RHC 205384 - DECISAO

RHC 205384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso atacou decisão monocrática de desembargador sem esgotamento das instâncias, exigindo-se agravo regimental na origem; nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do pedido.

Parties
Impetrante: WALDEMAR PADEIGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Esgotamento Das Instâncias, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Prescrição Esgotamento Das Instâncias Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

WALDEMAR PADEIGIS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição
  2. 2 supressão de instância por ataque a decisão monocrática
  3. 3 necessidade de agravo regimental contra decisão de desembargador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso atacou decisão monocrática de desembargador sem esgotamento das instâncias, exigindo-se agravo regimental na origem; nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.