AREsp 2679639 - DECISAO

AREsp 2679639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que não houve omissão do Tribunal de origem; este enfrentou a questão da prescrição e decidiu que a execução se tornou prescrita em razão da não quitação das custas iniciais exigidas até o termo final da prescrição, conclusão que não comporta reexame pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO RURAL S.A.- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Custas Processuais, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proibição De Reexame Dos Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prescrição Custas Processuais Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Proibição De Reexame Dos Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO RURAL S.A.- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à data de vencimento do título e aplicação da prescrição
  2. 2 Incidência da prescrição da execução em razão da não quitação das custas iniciais pelo credor dentro do prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que não houve omissão do Tribunal de origem; este enfrentou a questão da prescrição e decidiu que a execução se tornou prescrita em razão da não quitação das custas iniciais exigidas até o termo final da prescrição, conclusão que não comporta reexame pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.