REsp 2178635 - DECISAO

REsp 2178635 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base no entendimento consolidado no REsp nº 1.003.955/RS, que fixa como termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos a data da assembleia que homologou a conversão dos créditos; ademais, o Decreto nº 20.910/1932 não contém comando normativo suficiente para infirmar tal conclusão.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios Reflexos, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Juros Remuneratórios Reflexos Liquidação De Sentença Coisa Julgada Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) aos juros remuneratórios reflexos
  3. 3 Efeito do REsp nº 1.003.955/RS sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base no entendimento consolidado no REsp nº 1.003.955/RS, que fixa como termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos a data da assembleia que homologou a conversão dos créditos; ademais, o Decreto nº 20.910/1932 não contém comando normativo suficiente para infirmar tal conclusão.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.