AREsp 2576066 - DECISAO

AREsp 2576066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque questões relativas a cerceamento e nulidade não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito o tribunal de origem concluiu pela prorrogação da competência por preclusão e pela tempestividade da execução em razão das datas constantes no campo próprio da cártula e dos prazos da Lei nº 7.357/85.

Parties
Agravante: CLAITON JOSÉ BALDISSERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Competência Territorial, Exceção De Pré Executividade, Cheque Prazo De Apresentação E Execução, Preclusão, Pós Datação De Cheque
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Competência Territorial Exceção De Pré Executividade Cheque Prazo De Apresentação E Execução Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAITON JOSÉ BALDISSERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória dos cheques
  2. 2 prorrogação da competência territorial por ausência de arguição tempestiva
  3. 3 valoração da data aposta no campo próprio da cártula vs indicação 'bom para' para início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque questões relativas a cerceamento e nulidade não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito o tribunal de origem concluiu pela prorrogação da competência por preclusão e pela tempestividade da execução em razão das datas constantes no campo próprio da cártula e dos prazos da Lei nº 7.357/85.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.