AREsp 2657048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca da suposta violação dos arts. 189 e 206 do Código Civil e a matéria não foi prequestionada, o que, segundo a Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial, não havendo razões para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Helizana da Silva Noronha; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Prescrição Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Helizana da Silva Noronha

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo de parcelas anteriores ao enquadramento
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 189 e 206) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca da suposta violação dos arts. 189 e 206 do Código Civil e a matéria não foi prequestionada, o que, segundo a Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial, não havendo razões para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.