AREsp 2407670 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual JOSE RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fl. 13): APELAÇÃO CÍVEL....

Source-derived case information.

Parties: Agravante: JOSE RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics: Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Teoria Da Actio Nata, Independência Das Instâncias, Reintegração De Servidor, Sindicância Administrativa, Extinção De Punibilidade

Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Direito Administrativo Disciplinar Prescrição Prescrição Da Pretensão Punitiva Teoria Da Actio Nata +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

JOSE RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 se a sentença penal que reconhece a prescrição da pretensão punitiva altera o termo inicial do prazo prescricional para revisão de ato administrativo de demissão
2 qual é o marco inicial da prescrição aplicável ao pedido de reintegração de servidor exonerado/demitido

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.