AREsp 1362062 - DECISAO

AREsp 1362062 - DECISAO

O recurso ficou prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que a pena máxima cominada aos crimes narrados é de 1 ano, fixando-se o prazo prescricional em 4 anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal, e considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado em 15/12/2017; assim, declara-se extinta a punibilidade dos agravantes nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA MAGALHAES JUNIOR; Agravante: ISAC ALVES DE CAMPOS; Agravante: AURELIO BARDOU MARTINS; Agravante: DANIEL WERNER CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade
Outcome
recurso prejudicado; extinta a punibilidade dos agravantes nos termos do art. 107, IV, do Código Penal
Legal Topics
Prescrição, Perempção, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Prescrição Perempção Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Agravo

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA MAGALHAES JUNIOR

Agravante

ISAC ALVES DE CAMPOS

Agravante

AURELIO BARDOU MARTINS

Agravante

DANIEL WERNER CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação do art. 107, IV, do Código Penal
  3. 3 determinação do prazo prescricional nos termos do art. 109, V, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso ficou prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que a pena máxima cominada aos crimes narrados é de 1 ano, fixando-se o prazo prescricional em 4 anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal, e considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado em 15/12/2017; assim, declara-se extinta a punibilidade dos agravantes nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

recurso prejudicado; extinta a punibilidade dos agravantes nos termos do art. 107, IV, do Código Penal

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade dos agravantes, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
  • Publique-se.