AREsp 2776840 - DECISAO

AREsp 2776840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que houve omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial da prescrição (falta de prequestionamento), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; não se conheceu também das alegações relativas à prova pericial e à revisão da abusividade dos juros porque o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos e aplicou entendimento jurisprudencial sobre a taxa média do Bacen, e eventual reexame de fatos e provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial da prescrição (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que houve omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial da prescrição (falta de prequestionamento), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; não se conheceu também das alegações relativas à prova pericial e à revisão da abusividade dos juros porque o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos e aplicou entendimento jurisprudencial sobre a taxa média do Bacen, e eventual reexame de fatos e provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.