AREsp 2646758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, impondo a incidência da Súmula 284/STF, e não sendo possível sobrestar o processamento para aguardar julgamento de recurso repetitivo quando o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Autor Da Medida Cautelar: Ministério Público do Distrito Federal; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (tema 1033/stj), Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Civil Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos (tema 1033/stj) Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal

Autor Da Medida Cautelar

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito para aguardar julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1033/STJ)
  3. 3 Análise da prescrição e do protesto interruptivo em execução coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, impondo a incidência da Súmula 284/STF, e não sendo possível sobrestar o processamento para aguardar julgamento de recurso repetitivo quando o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial