REsp 2107965 - ACORDAO

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A decisão manteve o acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem apreciou integralmente e com fundamentação suficiente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a pretensão do agravante implicaria revolver matéria fático-probatória (suspensão do prazo prescricional pelo processo administrativo), o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Suspensão Do Prazo Prescricional Pelo Processo Administrativo
Previdenciário Processual Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Suspensão Do Prazo Prescricional Pelo Processo Administrativo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 suspensão do prazo prescricional pelo processo administrativo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem apreciou integralmente e com fundamentação suficiente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a pretensão do agravante implicaria revolver matéria fático-probatória (suspensão do prazo prescricional pelo processo administrativo), o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido