EAREsp 1534918 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não há omissão apta a retratar a decisão; a jurisprudência do STJ fixa prazo prescricional decenal para pretensões de cessação de descontos e repetição de indébito relativas a contribuições a fundos de previdência privada (art. 205 CC), a legitimidade passiva da Fundação CESP depende de interpretação de leis estaduais, questão vedada ao exame no recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), e não se pode reexaminar matéria fático-probatória no especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de contribuições a fundo de previdência privada (trienal vs. decenal)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Fundação CESP para figurar no polo passivo
  3. 3 Possível omissão/cerceamento de defesa por não consideração de prova pericial de outro processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não há omissão apta a retratar a decisão; a jurisprudência do STJ fixa prazo prescricional decenal para pretensões de cessação de descontos e repetição de indébito relativas a contribuições a fundos de previdência privada (art. 205 CC), a legitimidade passiva da Fundação CESP depende de interpretação de leis estaduais, questão vedada ao exame no recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), e não se pode reexaminar matéria fático-probatória no especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada