REsp 2153234 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve reconhecimento de condição suspensiva e ato inequívoco de reconhecimento de débito que suspendeu/interrompeu a prescrição, afastando a alegação de prescrição formulada pelo Estado do Paraná.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização da prescrição da pretensão executória e efeitos de suspensão/interrupção por ato reconhecedor de débito

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve reconhecimento de condição suspensiva e ato inequívoco de reconhecimento de débito que suspendeu/interrompeu a prescrição, afastando a alegação de prescrição formulada pelo Estado do Paraná.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma