AREsp 2621013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese de pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, não há prescrição do fundo de direito, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, conforme Súmula 85/STJ e o entendimento do STF na ADI 6.096/DF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício Súmula 85/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito na ação de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ e do entendimento do STF na ADI 6.096/DF
  3. 3 Limitação da prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese de pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, não há prescrição do fundo de direito, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, conforme Súmula 85/STJ e o entendimento do STF na ADI 6.096/DF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.