AREsp 2762236 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento relativo à inaplicabilidade do exame de decreto em recurso especial, de modo que prevalecem os arts. 932, III, CPC, 253, par. único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: FUNASA; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Indenização Por Danos Morais Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Agravado

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição do fundo de direito e termo inicial da prescrição
  3. 3 observância de tese vinculante/posterioridade do acórdão (art. 1.040, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento relativo à inaplicabilidade do exame de decreto em recurso especial, de modo que prevalecem os arts. 932, III, CPC, 253, par. único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC