REsp 1871802 - DECISAO

REsp 1871802 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 por se tratar de autarquia (pessoa jurídica de direito público), concluindo que o prazo iniciou-se com o fim do prazo para pagamento administrativo em 27/9/2011 e que a ação ajuizada em 19/5/2015 foi proposta dentro do lapso quinquenal, razão pela qual afastou a prescrição e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido, afastando a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Contrato De Locação, Autarquia, Prazo Prescricional
Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Contrato De Locação Autarquia Prazo Prescricional

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 aplicabilidade do prazo trienal do art. 206, IV, do Código Civil no caso de enriquecimento sem causa
  3. 3 início do prazo prescricional em face de contrato de locação e de notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 por se tratar de autarquia (pessoa jurídica de direito público), concluindo que o prazo iniciou-se com o fim do prazo para pagamento administrativo em 27/9/2011 e que a ação ajuizada em 19/5/2015 foi proposta dentro do lapso quinquenal, razão pela qual afastou a prescrição e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido, afastando a prescrição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.