AREsp 2687632 - DECISAO

AREsp 2687632 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por meio de precedentes atuais do STJ, que a jurisprudência desta Corte estaria em sentido diverso do acórdão recorrido, infringindo o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015) e atraindo a Súmula 182/STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Auxílio Doença
Processual Civil Previdenciário Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por meio de precedentes atuais do STJ, que a jurisprudência desta Corte estaria em sentido diverso do acórdão recorrido, infringindo o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015) e atraindo a Súmula 182/STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.