AREsp 2648257 - DECISAO

AREsp 2648257 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem decorre de análise do conjunto fático-probatório (ciência inequívoca da invalidez com a aposentadoria em 2013) e o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, tornando inviável o reexame de provas em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ e aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DANIEL AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
reconheceu-se o agravo interno e, em novo exame, não se conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida E Acidentes Pessoais, Indenização Securitária, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Seguro De Vida E Acidentes Pessoais Indenização Securitária Aposentadoria Por Invalidez Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

DANIEL AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de cobrança de seguro
  2. 2 teoria actio nata (início da prescrição com a negativa da seguradora)
  3. 3 necessidade de esgotamento da via administrativa antes da ação judicial de cobrança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem decorre de análise do conjunto fático-probatório (ciência inequívoca da invalidez com a aposentadoria em 2013) e o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, tornando inviável o reexame de provas em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ e aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

reconheceu-se o agravo interno e, em novo exame, não se conheceu do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 285/286 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial