EREsp 1981715 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se o entendimento de que a instauração do procedimento arbitral interrompe o prazo prescricional mesmo antes da Lei nº 13.129/2015, tendo ocorrido a interrupção com a primeira arbitragem em 2007 e o prazo voltado a fluir após o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade em 11/4/2012, de sorte que a pretensão lançada no segundo procedimento arbitral instaurado em 2012 não estava prescrita.

Parties
Embargante: CLÍNICA BRASIL LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Lei Nº 13.129/2015, Sentença Arbitral, Embargos De Declaração
Processo Civil Arbitragem Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Lei Nº 13.129/2015 Sentença Arbitral Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLÍNICA BRASIL LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de procedimento arbitral interrompe o prazo prescricional mesmo antes da Lei nº 13.129/2015
  2. 2 Se a utilização de sentença arbitral para instruir pedido de cumprimento de sentença declarado nulo afeta a interrupção da prescrição
  3. 3 Se a derrota em ação judicial principal suspende ou interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se o entendimento de que a instauração do procedimento arbitral interrompe o prazo prescricional mesmo antes da Lei nº 13.129/2015, tendo ocorrido a interrupção com a primeira arbitragem em 2007 e o prazo voltado a fluir após o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade em 11/4/2012, de sorte que a pretensão lançada no segundo procedimento arbitral instaurado em 2012 não estava prescrita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração