AREsp 2668886 - ACORDAO

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O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão do Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002 à responsabilidade contratual, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Insurgente: ANDRE BOLSONI NETO; Autor: Alayde Mathilde Girotti Furlan; Autor: João Batista Girotti Furlan; Autor: José Carlos Girotti Furlan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços Advocatícios, Apropriação Indébita, Prequestionamento (súmula 211/stj), Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Ação De Cobrança Prestação De Serviços Advocatícios Apropriação Indébita Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE BOLSONI NETO

Insurgente

Alayde Mathilde Girotti Furlan

Autor

João Batista Girotti Furlan

Autor

José Carlos Girotti Furlan

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) para responsabilidade contratual
  3. 3 inaplicabilidade do art. 25-A da Lei 8.906/1994 à pretensão indenizatória do mandante contra o mandatário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão do Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002 à responsabilidade contratual, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.