AREsp 2726066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, haja vista que as agravantes limitaram-se a mencionar dispositivos legais sem demonstrar de forma clara e precisa de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado; subsidiariamente, o acórdão regional corretamente...

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Parties
Agravante: ÉRIKA LORRANY MENDES RIBEIRO; Agravante: BEATRIZ MENDES RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidente Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Progressão Funcional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 284 STF

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Parties

ÉRIKA LORRANY MENDES RIBEIRO

Agravante

BEATRIZ MENDES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidente Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública (Decreto-Lei n.20.910/32)
  2. 2 Efeito interruptivo da tentativa de recebimento administrativo e reinício da prescrição pela metade (art.9 do Decreto n.20.910/1932)
  3. 3 Insuficiência da mera menção a dispositivos legais para demonstrar violação de lei federal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, haja vista que as agravantes limitaram-se a mencionar dispositivos legais sem demonstrar de forma clara e precisa de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado; subsidiariamente, o acórdão regional corretamente reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores e aplicou o instituto do art.9 do Decreto n.20.910/1932 quanto ao reinício pela metade, resultando na consumação da prescrição antes do ajuizamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC)