AREsp 2029238 - DECISAO

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Conheço do agravo e, quanto ao recurso especial, nego-lhe provimento na parte conhecida porque as questões prequestionadas demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque vários fundamentos não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, não houve omissão a justificar embargos declaratórios.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prova Pericial, Quitação, Ônus Sucumbenciais, Representação Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade da prova pericial
  3. 3 prescrição (art. 44, parágrafo único, Lei nº 4.886/1965)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, quanto ao recurso especial, nego-lhe provimento na parte conhecida porque as questões prequestionadas demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque vários fundamentos não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, não houve omissão a justificar embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.