AREsp 2707823 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado não conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes — notadamente que a autora é beneficiária do seguro e, portanto, sujeita à prescrição decenal do art.205 do Código Civil — que não foram impugnados pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Ré: CDHU; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Beneficiário De Seguro, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Beneficiário De Seguro Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Agravo

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CDHU

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável ao beneficiário de seguro
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes — notadamente que a autora é beneficiária do seguro e, portanto, sujeita à prescrição decenal do art.205 do Código Civil — que não foram impugnados pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se