AREsp 2018752 - DECISAO

AREsp 2018752 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se inaplicável a Súmula n. 284 do STF e verificada omissão do Tribunal de origem quanto à continuidade do vínculo do recorrido com a Administração Pública, o que caracterizou negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento contemplando a questão omissa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MARCOS ABRÃO RORIZ SOARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
agravo interno conhecido e provido em parte; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão apontada
Legal Topics
Prescrição, Negação De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Súmula 284 Do STF, Reconsideração, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Negação De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Súmula 284 Do STF Reconsideração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MARCOS ABRÃO RORIZ SOARES DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à continuidade do vínculo com a Administração Pública e seu impacto no termo a quo da prescrição
  3. 3 anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se inaplicável a Súmula n. 284 do STF e verificada omissão do Tribunal de origem quanto à continuidade do vínculo do recorrido com a Administração Pública, o que caracterizou negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento contemplando a questão omissa.

Court Disposition

agravo interno conhecido e provido em parte; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão suscitada