REsp 1920409 - DECISAO

REsp 1920409 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com amparo em precedentes do STJ, que havia relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal e que havia ação penal/inquérito em curso, incidindo a causa impeditiva do início do prazo prescricional prevista no art....

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Parties
Recorrente: FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A; Requerido: ANTONIO NARCISO DOS REIS; Apelada: FIDENS ENGENHARIA S/A; Ré: PAIVA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS S/A; Autor: DECIO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Responsabilidade Do Empregador (art. 932, III, Cc), Pensionamento Civil (art. 948, II, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Prescrição Art. 200 Do Código Civil Responsabilidade Do Empregador (art. 932, Iii, Cc) Pensionamento Civil (art. 948, Ii, Cc) +3 more

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Parties

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A

Recorrente

ANTONIO NARCISO DOS REIS

Requerido

FIDENS ENGENHARIA S/A

Apelada

PAIVA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS S/A

Ré

DECIO BATISTA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 200 do Código Civil e suspensão do prazo prescricional
  2. 2 relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com amparo em precedentes do STJ, que havia relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal e que havia ação penal/inquérito em curso, incidindo a causa impeditiva do início do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil; ademais, o exame contrário exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se