REsp 2102928 - DECISAO

REsp 2102928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento ao reconhecer que é quinquenal, pelo Decreto n. 20.910/1932, o prazo prescricional de pretensões contra a União, e que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (complementação mensal do FUNDEF, art. 6º, § 3º, Lei 9.424/1996), prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, contadas mês a mês com observância do princípio actio nata; quanto à alegação relativa à multa, não foi possível conhecer porque a parte não indicou o dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Prescrição, FUNDEF, Valor Mínimo Por Aluno, Honorários Advocatícios, Multa Por Caráter Protelatório, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Direito Financeiro Administrativo Prescrição FUNDEF Valor Mínimo Por Aluno Honorários Advocatícios Multa Por Caráter Protelatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da contagem mensal ou anual da prescrição em ações de complementação do FUNDEF
  2. 2 aplicação do Decreto n. 20.910/1932 ao prazo prescricional contra a União
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal sobre parcelas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento ao reconhecer que é quinquenal, pelo Decreto n. 20.910/1932, o prazo prescricional de pretensões contra a União, e que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (complementação mensal do FUNDEF, art. 6º, § 3º, Lei 9.424/1996), prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, contadas mês a mês com observância do princípio actio nata; quanto à alegação relativa à multa, não foi possível conhecer porque a parte não indicou o dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na parte que reconhece a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (contagem mês a mês)
  • Decisão sobre a multa não conhecida por ausência de indicação de dispositivo legal violado, incidindo Súmula 284/STF