AREsp 2615568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou o entendimento do REsp nº 1.336.026/PE (Tema 880/STJ) reconhecendo a prescrição da pretensão executória, e não era necessário o exame de todos os dispositivos legais invocados para sustentar a decisão.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Incidência de prescrição da pretensão executória no cumprimento de sentença?
  3. 3 Obrigatoriedade de exame de todos os dispositivos legais invocados no recurso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou o entendimento do REsp nº 1.336.026/PE (Tema 880/STJ) reconhecendo a prescrição da pretensão executória, e não era necessário o exame de todos os dispositivos legais invocados para sustentar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos