AREsp 2382481 - DECISAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para retirar do acórdão recorrido o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal fundamentação extrapolou o objeto do agravo de instrumento (julgamento extra petita) e prejudicou o único recorrente (violação da non reformatio in pejus). Mantida, todavia, a conclusão quanto à rejeição da prejudicial de prescrição, pois os fundamentos do tribunal de origem sobre o termo inicial da prescrição não foram devidamente impugnados no recurso especial e a revisão demandaria apreciação de questões fáticas vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: EMPRESAS JORNALÍSTICAS SANTA MARTA LTDA.; Agravante: FOLHAMINAS E CLIC FOLHA COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Processamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para decotar do acórdão recorrido o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se o restante do acórdão.
Legal Topics
Prescrição, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Julgamento Extra Petita, Congruência, Non Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo
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Parties

EMPRESAS JORNALÍSTICAS SANTA MARTA LTDA.

Agravante

FOLHAMINAS E CLIC FOLHA COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na demanda
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 julgamento extra petita e ofensa ao princípio da non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para retirar do acórdão recorrido o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal fundamentação extrapolou o objeto do agravo de instrumento (julgamento extra petita) e prejudicou o único recorrente (violação da non reformatio in pejus). Mantida, todavia, a conclusão quanto à rejeição da prejudicial de prescrição, pois os fundamentos do tribunal de origem sobre o termo inicial da prescrição não foram devidamente impugnados no recurso especial e a revisão demandaria apreciação de questões fáticas vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para decotar do acórdão recorrido o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se o restante do acórdão.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial tão somente para decotar do acórdão recorrido o reconhecimento da aplicação do CDC ao caso em análise.
  • Publique-se.