AREsp 2771952 - DECISAO

AREsp 2771952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão formulada pelo recorrente não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS FLAVIO BASTOS KREBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Lei 14.010/20 (rjet), Art.25 Da Lei 8.906/1994
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Lei 14.010/20 (rjet) Art.25 Da Lei 8.906/1994

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FLAVIO BASTOS KREBS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/20 sobre o prazo prescricional do cumprimento de sentença de honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação do art.25, II, da Lei 8.906/1994
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão formulada pelo recorrente não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.