AREsp 2760639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório relativo à existência e natureza contínua dos danos e ao termo inicial do prazo prescricional, matéria vedada ao exame no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Continuado, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Dano Continuado Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 marco inicial da prescrição: teoria actio nata vs. dano continuado
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório relativo à existência e natureza contínua dos danos e ao termo inicial do prazo prescricional, matéria vedada ao exame no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se