REsp 1891574 - DECISAO

REsp 1891574 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão indenizatória estava prescrita: o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 começou a correr a partir da edição da norma que impôs a limitação administrativa (Resolução CONAMA n.5 de 17/10/1990, ou, alternativamente, o Decreto Presidencial de...

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Parties
Recorrente: ALBERTO SADLOWSKI; Recorrente: ANASTASIA MEINERS SADLOWSKI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Limitação Administrativa, Unidade De Conservação (arie), Actio Nata, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Prescrição Indenização Por Limitação Administrativa Unidade De Conservação (arie) Actio Nata +1 more

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Parties

ALBERTO SADLOWSKI

Recorrente

ANASTASIA MEINERS SADLOWSKI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória contra a União por limitação administrativa
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32)
  3. 3 distinção entre ação pessoal e desapropriação indireta

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão indenizatória estava prescrita: o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 começou a correr a partir da edição da norma que impôs a limitação administrativa (Resolução CONAMA n.5 de 17/10/1990, ou, alternativamente, o Decreto Presidencial de 28/05/1996), e a ação foi proposta após mais de cinco anos; ademais, em caráter subsidiário, a própria natureza da ARIE, que admite uso econômico sustentável, não justificaria indenização.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal