REsp 2181751 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a prescrição assentou-se em minucioso exame probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ, e porque o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, tinha competência monocrática para negar conhecimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Lançamento Por Homologação, Taxas De Fiscalização De Estabelecimentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Competência Do Relator
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição de créditos tributários
- 2 natureza do lançamento (lançamento por homologação)
- 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a prescrição assentou-se em minucioso exame probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ, e porque o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, tinha competência monocrática para negar conhecimento ao recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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