REsp 1849079 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a pretensão indenizatória está prescrita, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 conta a partir da edição da norma que impôs a limitação administrativa (Resolução CONAMA n.5/1990 ou o Decreto...

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Parties
Recorrente: DAVID BODNAR; Recorrente: CAROLINA BODNAR; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (dies a Quo), Limitação Administrativa, Unidade De Conservação (arie), Indenização Por Limitação Administrativa, Actio Nata, Presunção De Conhecimento Da Lei
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (dies a Quo) Limitação Administrativa Unidade De Conservação (arie) +3 more

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Parties

DAVID BODNAR

Recorrente

CAROLINA BODNAR

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional quinquenal em ação indemnizatória contra a Fazenda Pública
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição para limitações administrativas (dies a quo)
  3. 3 legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a pretensão indenizatória está prescrita, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 conta a partir da edição da norma que impôs a limitação administrativa (Resolução CONAMA n.5/1990 ou o Decreto Presidencial de 28/05/1996) e porque, além da prescrição, a natureza jurídica da ARIE não justifica, em regra, indenização por limitação administrativa.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal