REsp 2133620 - DECISAO

REsp 2133620 - DECISAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como pedido de distinção nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10º do CPC/2015, e indeferiu-se o pedido de distinção porque a matéria discutida no recurso especial guarda estreita relação com a tese a ser firmada no Tema 1.033, cuja afetação não fez limitação quanto a protestos manejados pelo Ministério Público, de modo que o recurso especial deve ficar sobrestado para juízo de conformidade pelo Tribunal de origem.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (recebido Como Pedido De Distinção)
Outcome
Recebeu-se o pleito de reconsideração como pedido de distinção e o pedido de distinção foi indeferido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Medida Cautelar De Protesto, Recursos Repetitivos (tema 1.033), Substituição Processual
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Medida Cautelar De Protesto Recursos Repetitivos (tema 1.033) Substituição Processual

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (recebido Como Pedido De Distinção)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto ou ação coletiva de protesto interrompe o prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença individual
  2. 2 Se o protesto manejado pelo Ministério Público alcança os legitimados para ajuizar execuções individuais derivadas de ações coletivas
  3. 3 Se a tese firmada no Tema 1.033 atinge protestos apresentados por entidade sindical que atuou em substituição processual

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como pedido de distinção nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10º do CPC/2015, e indeferiu-se o pedido de distinção porque a matéria discutida no recurso especial guarda estreita relação com a tese a ser firmada no Tema 1.033, cuja afetação não fez limitação quanto a protestos manejados pelo Ministério Público, de modo que o recurso especial deve ficar sobrestado para juízo de conformidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recebeu-se o pleito de reconsideração como pedido de distinção e o pedido de distinção foi indeferido

Orders

  • RECEBO o pleito de reconsideração como pedido de distinção
  • INDEFIRO o pedido de distinção