REsp 2180408 - DECISAO

REsp 2180408 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, quanto a cinco CDA's, a documentação produzida (relatórios de parcelamento/PGFN) demonstrou adesão a parcelamento e, assim, houve interrupção sucessiva do prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN, inexistindo prescrição quanto a essas inscrições; porém, quanto às demais quatro inscrições indicadas (CDA's 40 6 18 000997-90; 40 2 18 000335-87; 40 6 18 000998-70; 40 7 18 000355-35), não houve prova documental suficiente da adesão a parcelamento no âmbito da SRFB, de modo que esses créditos estão prescritos. Não se verificou omissão no acórdão regional e é vedado ao STJ reexaminar matéria de fato (Súmula 7). Dessa forma, conheceu-se...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante/embargante: RECIFER-RECIFE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento (stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Administrativo, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Administrativo Honorários Advocatícios Prova Documental Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RECIFER-RECIFE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Apelante/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 se os créditos tributários foram alcançados pela prescrição
  2. 2 se a adesão a parcelamento administrativo interrompeu a prescrição
  3. 3 se houve prova documental suficiente do parcelamento pela RFB para determinadas CDA's

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quanto a cinco CDA's, a documentação produzida (relatórios de parcelamento/PGFN) demonstrou adesão a parcelamento e, assim, houve interrupção sucessiva do prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN, inexistindo prescrição quanto a essas inscrições; porém, quanto às demais quatro inscrições indicadas (CDA's 40 6 18 000997-90; 40 2 18 000335-87; 40 6 18 000998-70; 40 7 18 000355-35), não houve prova documental suficiente da adesão a parcelamento no âmbito da SRFB, de modo que esses créditos estão prescritos. Não se verificou omissão no acórdão regional e é vedado ao STJ reexaminar matéria de fato (Súmula 7). Dessa forma, conheceu-se...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º