REsp 2149500 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se comprovou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do mero desprovimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Incidência da prescrição em execução individual decorrente de sentença coletiva e aplicação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se comprovou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do mero desprovimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC