AREsp 2774616 - DECISAO

AREsp 2774616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão no enfrentamento da tese de início da contagem prescricional em razão da liquidez do título, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Parties
Agravante: George Vianna Mayrink; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da omissão.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Liquidez Do Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Início Da Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 383/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Execução Coletiva Liquidez Do Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional Início Da Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 383/stf

Case Brief

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Parties

George Vianna Mayrink

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao início da contagem do prazo prescricional em razão da liquidez do título executivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 383/STF ao prazo prescricional em execuções coletivas ajuizadas por sindicato
  3. 3 se o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma integral ao deixar de enfrentar tese suscitada quanto à liquidez do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão no enfrentamento da tese de início da contagem prescricional em razão da liquidez do título, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omissa.