AREsp 2759551 - DECISAO

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Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial porque as razões do recurso não foram suficientes para desconstituir o acórdão recorrido que declarou a prescrição com fundamento no art. 174 do CTN: a mera indicação do número do acordo na certidão de dívida ativa não comprovou o parcelamento ou a data de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 282 Do STF, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve interrupção do prazo prescricional em razão de acordo administrativo de parcelamento
  2. 2 Se a simples menção ao número do acordo na Certidão de Dívida Ativa é suficiente para comprovar a interrupção da prescrição
  3. 3 Se o prazo prescricional aplicável seria decenal em razão de natureza não tributária das tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial porque as razões do recurso não foram suficientes para desconstituir o acórdão recorrido que declarou a prescrição com fundamento no art. 174 do CTN: a mera indicação do número do acordo na certidão de dívida ativa não comprovou o parcelamento ou a data de interrupção da prescrição; o documento juntado era unilateral e não demonstrou a concordância do executado; além disso, não houve prequestionamento sobre a tese do prazo decenal, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial, e aplica-se o entendimento das súmulas indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se