REsp 2135329 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque restou reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executória: o título executivo principal havia transitado em julgado em 2001 e a execução foi proposta em 2018, extrapolando o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32; assim, a pretensão executória está prescrita e a execução deve ser extinta.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição e extinguir a execução.
- Legal Topics
- Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Juros De Mora, Plano De Seguridade Social
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
- 2 momento inicial do prazo prescricional para execução de obrigação de pagar
- 3 incidência de juros de mora sobre parcelas destinadas ao Plano de Seguridade Social
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque restou reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executória: o título executivo principal havia transitado em julgado em 2001 e a execução foi proposta em 2018, extrapolando o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32; assim, a pretensão executória está prescrita e a execução deve ser extinta.
Court Disposition
Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição e extinguir a execução.
Orders
- Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória
- Extinguir a execução
Full Case Text
Judgment text and source record
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