AREsp 2695846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em parte, por não constatar negativa de prestação jurisdicional e por reconhecer que a pretensão executiva não estava prescrita, uma vez que o contrato foi celebrado em 15/01/2013 com pagamento em 36 meses e vencimento da última parcela em 15/01/2016, sendo a execução ajuizada em 10/04/2018, dentro do quinquênio do art. 206, §5º, I, do CC; além disso, a caracterização de parcela única demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS RAIBOLT DE FREITAS; Agravante: RAIBOLT COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contratos Bancários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Parcelamento, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

ANDRÉ LUÍS RAIBOLT DE FREITAS

Agravante

RAIBOLT COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 nulidade do aval concedido por procurador
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em parte, por não constatar negativa de prestação jurisdicional e por reconhecer que a pretensão executiva não estava prescrita, uma vez que o contrato foi celebrado em 15/01/2013 com pagamento em 36 meses e vencimento da última parcela em 15/01/2016, sendo a execução ajuizada em 10/04/2018, dentro do quinquênio do art. 206, §5º, I, do CC; além disso, a caracterização de parcela única demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.