AREsp 2721346 - DECISAO

AREsp 2721346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria recursal apoiava-se em premissa fático-probatória não comprovada nos autos, cuja reavaliação demandaria o revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite que a inclusão em plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura cobrança extrajudicial, afastando a pretensão quando não constatada a inscrição ou a cobrança indevida.

Parties
Agravante: GISELE DO NASCIMENTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Dívida Prescrita, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Plataforma Serasa Limpa Nome
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança De Dívida Prescrita Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj Plataforma Serasa Limpa Nome

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Parties

GISELE DO NASCIMENTO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 206, §5º do CC e 43, §1º do CDC
  2. 2 se a cobrança de dívida prescrita é ilícita também extrajudicialmente
  3. 3 se a inscrição em plataforma Serasa Limpa Nome configura cobrança extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria recursal apoiava-se em premissa fático-probatória não comprovada nos autos, cuja reavaliação demandaria o revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite que a inclusão em plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura cobrança extrajudicial, afastando a pretensão quando não constatada a inscrição ou a cobrança indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.