REsp 2156584 - DECISAO

Provimento do recurso especial para declarar que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, com consequências de extinção das execuções que não observarem essa orientação.

Parties: Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução

Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Prescrição da pretensão executória relativa à obrigação de pagar na pendência do cumprimento da obrigação de fazer
2 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Declarar que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
Determinar a extinção da execução nos casos que não observarem essa orientação