AREsp 2745795 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão da prescrição já havia sido apreciada em decisão anterior, caracterizando preclusão pro judicato, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ainda faltou demonstrar prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual a Corte de origem decidiu corretamente.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão: Não Conhecido O Recurso Especial; Conhecido O Agravo Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Preclusão Pro Judicato Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão: Não Conhecido O Recurso Especial; Conhecido O Agravo Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição como matéria de ordem pública e sua preclusão quando já decidida anteriormente
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir matéria já apreciada (preclusão pro judicato)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da prescrição já havia sido apreciada em decisão anterior, caracterizando preclusão pro judicato, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ainda faltou demonstrar prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual a Corte de origem decidiu corretamente.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.