AREsp 2510371 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a prescrição não foi comprovada, incumbindo o ônus da prova ao recorrente; não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; e não há motivos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO EVANGELISTA DE ARANDAS; Decisora: Ministra Maria Thereza De Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Ônus Probatório, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015
Processual Civil Prescrição Ônus Probatório Reexame De Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015

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Parties

PEDRO EVANGELISTA DE ARANDAS

Agravante

Ministra Maria Thereza De Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e ônus da prova
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a prescrição não foi comprovada, incumbindo o ônus da prova ao recorrente; não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; e não há motivos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática apenas quanto à aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF