REsp 2133989 - DECISAO

REsp 2133989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (arts. 926 e 927 do CPC), por deficiências na fundamentação recursal que não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e por envolver, em relação à tese da suspensão do prazo prescricional, necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: RECORRIDOS; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Previdência Pública Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas E Precedentes

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegação de prescrição e suspensão do prazo prescricional
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (arts. 926 e 927 do CPC), por deficiências na fundamentação recursal que não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e por envolver, em relação à tese da suspensão do prazo prescricional, necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se