REsp 2159169 - DECISAO

REsp 2159169 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Sumulares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Sumulares Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Contagem e suspensão do prazo prescricional após trânsito em julgado de sentença coletiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial