REsp 2155796 - DECISAO

REsp 2155796 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações ao Código Civil (arts.197-202) por não terem sido suscitadas em embargos de declaração perante o tribunal de origem, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, a revisão da convicção do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por tratativas de acordo/mediacao
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações ao Código Civil (arts.197-202) por não terem sido suscitadas em embargos de declaração perante o tribunal de origem, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, a revisão da convicção do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.