REsp 2131473 - DECISAO

REsp 2131473 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; decisão tomada com...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação (lei 13.140/2015), Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação (lei 13.140/2015) Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional por pedido de suspensão para tratativas de acordo (art. 34 da Lei 13.140/2015)
  2. 2 alegação de ausência de instauração de procedimento formal de mediação
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 932 do CPC e na jurisprudência (Súmulas 211 e 7 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.