REsp 2155096 - DECISAO

REsp 2155096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento e por deficiência recursal, já que o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015), e porque a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 211, 283, 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Lei De Mediação (lei Nº 13.140/2015), Súmulas 211, 283, 284 Do STF E Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Lei De Mediação (lei Nº 13.140/2015) Súmulas 211, 283, 284 Do STF E Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de suspensão do prazo prescricional por pedido de suspensão para tratativas de acordo (art. 34 da Lei nº 13.140/2015)
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando não impugnados todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento e por deficiência recursal, já que o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015), e porque a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 211, 283, 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se