REsp 2002665 - DECISAO

REsp 2002665 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a questão da prescrição havia sido decidida em interlocutória de primeiro grau que afastou a prejudicial de prescrição e não foi impugnada por agravo de instrumento, produzindo preclusão consumativa que impedia novo exame da matéria pelo Tribunal de origem; em consequência, afastou-se a prejudicial de prescrição e determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do mérito da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Nulidade De Doação, Velamento De Fundações, Convalidação De Negócio Jurídico Nulo, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Direito Público Prescrição Preclusão Consumativa Remessa Necessária Ação Civil Pública Nulidade De Doação +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da prescrição em razão da ausência de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
  2. 2 possibilidade de convalidação de negócio jurídico nulo pelo decurso do tempo
  3. 3 aplicabilidade da remessa necessária nas ações civis públicas e alcance do art. 496 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a questão da prescrição havia sido decidida em interlocutória de primeiro grau que afastou a prejudicial de prescrição e não foi impugnada por agravo de instrumento, produzindo preclusão consumativa que impedia novo exame da matéria pelo Tribunal de origem; em consequência, afastou-se a prejudicial de prescrição e determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a prejudicial de prescrição reconhecida no acórdão recorrido