REsp 2091196 - DECISAO

REsp 2091196 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e da jurisprudência dominante do STJ, a exclusão da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora constitui antecipação indevida do fato gerador do tributo; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o PSS seja incluído na base de cálculo dos juros de mora. Ademais, constatou-se a ausência de prescrição da pretensão executória no caso em exame, em razão da modulação dos efeitos e do protesto cautelar que interrompeu a prescrição.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Contribuição Ao PSS, Base De Cálculo, Correção Monetária (tr), Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Prescrição Juros De Mora Contribuição Ao PSS Base De Cálculo Correção Monetária (tr) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora sobre valores destinados à contribuição do PSS
  2. 2 prescrição da pretensão executória e interrupção pelo protesto
  3. 3 aplicação da TR como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e da jurisprudência dominante do STJ, a exclusão da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora constitui antecipação indevida do fato gerador do tributo; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o PSS seja incluído na base de cálculo dos juros de mora. Ademais, constatou-se a ausência de prescrição da pretensão executória no caso em exame, em razão da modulação dos efeitos e do protesto cautelar que interrompeu a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o PSS deve ser incluído na base de cálculo dos juros de mora.
  • Embargos de declaração rejeitados.